AREsp 2998465 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte recorrente não comprovou adequadamente o preparo exigido para o recurso especial ao STJ: o comprovante de pagamento apresentado não trazia a sequência numérica do código de barras (ou linha digitável) que permita vinculação com a guia de recolhimento, sendo tal ausência irregularidade consolidada na jurisprudência do STJ que torna o recurso deserto; não houve regularização após intimação, motivo pelo qual se manteve a deserção e se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Tutela Provisória Cautelar, Anotação Premonitória, Custas Judiciais, Comprovação De Pagamento, Código De Barras
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Tutela Provisória Cautelar Anotação Premonitória Custas Judiciais Comprovação De Pagamento Código De Barras

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de averbação de existência de demanda em matrícula de imóvel
  2. 2 preparo do recurso especial e comprovação do pagamento das custas ao STJ
  3. 3 caráter da ausência do número do código de barras como irregularidade que caracteriza deserção

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não comprovou adequadamente o preparo exigido para o recurso especial ao STJ: o comprovante de pagamento apresentado não trazia a sequência numérica do código de barras (ou linha digitável) que permita vinculação com a guia de recolhimento, sendo tal ausência irregularidade consolidada na jurisprudência do STJ que torna o recurso deserto; não houve regularização após intimação, motivo pelo qual se manteve a deserção e se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intime-se a parte recorrente, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, para, em 5 (cinco) dias, apresentar o comprovante de pagamento com a respectiva sequência numérica do código de barras referente à Guia de Recolhimento da União, sob pena de deserção.
  • Publique-se e intimem-se.