AREsp 3092245 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo no TJSP), a parte não saneou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: LUIZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIZ RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Descumprimento de intimação para sanar o vício e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo no TJSP), a parte não saneou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...