AREsp 3110656 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187, verifica-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento do preparo e das custas locais
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por deserção em razão de preparo insuficiente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas locais, razão pela qual, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 187, verifica-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.