AREsp 2906251 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação do preparo no ato de interposição; a parte foi intimada para sanar o vício mediante recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º, do CPC ou juntada da decisão que concedeu gratuidade, porém limitou-se a apresentar novo requerimento de gratuidade, não regularizando o preparo; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção, aplicando-se a Súmula 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Preparo E Deserção; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por deserção (ausência de preparo)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Reintegração De Posse, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ
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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Recorrido

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Preparo E Deserção; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e consequências (deserção)
  2. 2 obrigação de pagar indenização por danos materiais atribuída à massa falida e necessidade de prova do dano e do nexo causal
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (vedação da Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto pela ausência de comprovação do preparo no ato de interposição; a parte foi intimada para sanar o vício mediante recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º, do CPC ou juntada da decisão que concedeu gratuidade, porém limitou-se a apresentar novo requerimento de gratuidade, não regularizando o preparo; diante disso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção, aplicando-se a Súmula 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por deserção (ausência de preparo)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porquanto deserto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.