REsp 2175612 - DECISAO

REsp 2175612 - DECISAO

Como o recolhimento do preparo ocorreu tempestivamente e apenas a juntada do comprovante foi extemporânea, trata‑se de vício sanável; nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do sistema do CPC/2015, o julgador deve intimar a parte para regularizar a comprovação do preparo (ou recolher em dobro quando cabível) antes de decretar a deserção, razão pela qual o acórdão que declarou a apelação deserta foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA ZONA SOROCABANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Sanação De Vícios Processuais, Primazia Do Julgamento Do Mérito
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Sanação De Vícios Processuais Primazia Do Julgamento Do Mérito

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA ZONA SOROCABANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento, Anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada extemporânea do comprovante de recolhimento do preparo, quando o pagamento foi tempestivo, acarreta deserção automática ou constitui vício sanável passível de intimação para regularização
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 4º, do CPC quando o prazo suplementar foi concedido após indeferimento da assistência judiciária

Ratio Decidendi

Como o recolhimento do preparo ocorreu tempestivamente e apenas a juntada do comprovante foi extemporânea, trata‑se de vício sanável; nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do sistema do CPC/2015, o julgador deve intimar a parte para regularizar a comprovação do preparo (ou recolher em dobro quando cabível) antes de decretar a deserção, razão pela qual o acórdão que declarou a apelação deserta foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que, superada a questão da deserção, prossiga no julgamento do mérito da apelação cível interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA ZONA SOROCABANA