AREsp 2712491 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou o pagamento de todas as parcelas do preparo mesmo após intimação para complementação, e a decisão do Tribunal de origem assentou-se em avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7, aplicando-se corretamente o art. 1.007 do CPC e declarando-se a deserção.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE ZANATTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ZANATTA ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 4º e 6º do CPC alegada pela recorrente
  2. 2 pretendida aplicação do art. 1.022, II, do CPC por omissão
  3. 3 deserção por ausência de comprovação integral do preparo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou o pagamento de todas as parcelas do preparo mesmo após intimação para complementação, e a decisão do Tribunal de origem assentou-se em avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada pelo STJ em razão da Súmula 7, aplicando-se corretamente o art. 1.007 do CPC e declarando-se a deserção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em desfavor da parte recorrente em 1% (art. 85, §11, do CPC), observada eventual gratuidade de justiça.