AREsp 3097669 - DECISAO

AREsp 3097669 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de pagamento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem e da não regularização do preparo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, com conseqüente não conhecimento do recurso e majoração dos honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DIOGO HENRIQUE QUEIROZ MENEZES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

DIOGO HENRIQUE QUEIROZ MENEZES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 consequência da não regularização do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de pagamento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem e da não regularização do preparo após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, com conseqüente não conhecimento do recurso e majoração dos honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido por deserção.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.