AREsp 3046235 - DECISAO

AREsp 3046235 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não se tratar de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso que versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais está sujeito ao preparo nos termos do art. 99, §§5º/6º do CPC e a gratuidade da parte não dispensa o preparo a menos que o próprio advogado comprove o benefício; o recolhimento apresentado apenas em sede de aclaratórios não foi aceito por preclusão; e, portanto, não há vício sanável que autorize a modificação do decisum.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRACAS ARAUJO MELO; Embargante: MARIA DE FATIMA COSTA FERREIRA; Embargante: MARIA DE LOURDES ITAPARY RIBEIRO MOREIRA; Embargante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LOPES DE MORAES; Embargante: DUAILIBE MASCARENHAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmula 187 Do STJ, Preclusão, Erro Material, Instrumentalidade Das Formas, Embargos De Declaração
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Execução Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Base De Cálculo Dos Honorários Súmula 187 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS ARAUJO MELO

Embargante

MARIA DE FATIMA COSTA FERREIRA

Embargante

MARIA DE LOURDES ITAPARY RIBEIRO MOREIRA

Embargante

MARIA DO PERPETUO SOCORRO LOPES DE MORAES

Embargante

DUAILIBE MASCARENHAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso que versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais fica sujeito ao preparo mesmo quando a parte é beneficiária da justiça gratuita
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Se o recolhimento intempestivo das custas poderia ser admitido como sanável

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se tratar de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso que versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais está sujeito ao preparo nos termos do art. 99, §§5º/6º do CPC e a gratuidade da parte não dispensa o preparo a menos que o próprio advogado comprove o benefício; o recolhimento apresentado apenas em sede de aclaratórios não foi aceito por preclusão; e, portanto, não há vício sanável que autorize a modificação do decisum.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)