AREsp 2813662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, além de o Tribunal de origem ter corretamente aplicado a Lei Estadual 11.608/2003 para fixar a base de cálculo do preparo, observando o teto legal.

Parties
Agravante: PAULO DE ALMEIDA NOBRE; Agravante: BACHAREL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Taxa Judiciária, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei Estadual 11.608/2003
Processo Civil Direito Tributário Preparo Recursal Taxa Judiciária Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Lei Estadual 11.608/2003

Case Brief

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Parties

PAULO DE ALMEIDA NOBRE

Agravante

BACHAREL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, configurando aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, além de o Tribunal de origem ter corretamente aplicado a Lei Estadual 11.608/2003 para fixar a base de cálculo do preparo, observando o teto legal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.