AREsp 3103057 - DECISAO

AREsp 3103057 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta do recolhimento das custas locais e do preparo no momento da interposição; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; ademais, observado o entendimento desta Corte e a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO MAURICIO SAEZ JARUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Locais, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Locais Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

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Parties

DIEGO MAURICIO SAEZ JARUGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não comprovação do recolhimento das custas locais e do preparo do Recurso Especial no momento da interposição
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná)
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta do recolhimento das custas locais e do preparo no momento da interposição; a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; ademais, observado o entendimento desta Corte e a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.