AREsp 2814759 - ACORDAO

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O agravo é desprovido porque o recorrente não comprovou de forma idônea e tempestiva o recolhimento do preparo recursal: apresentou comprovantes sem autenticação bancária (cópia e print), o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1.007, § 4º, do CPC, é insuficiente para atestar a quitação, incidindo a Súmula n. 187 e acarretando a deserção do recurso.

Parties
Agravante: TIAGO BRITTO SPONTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Por Unanimidade Não Conhecer Do Recurso / Agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial não conhecido (deserção).
Legal Topics
Preparo Recursal, Autenticação Bancária, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula N. 187/stj
Direito Privado Processo Civil Preparo Recursal Autenticação Bancária Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Súmula N. 187/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO BRITTO SPONTON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Por Unanimidade Não Conhecer Do Recurso / Agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de autenticação bancária no comprovante de pagamento impede a comprovação do preparo do recurso especial à luz do art. 1.007 do CPC
  2. 2 Se o rigor formal de exigir autenticação bancária viola a legalidade e a boa-fé do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o recorrente não comprovou de forma idônea e tempestiva o recolhimento do preparo recursal: apresentou comprovantes sem autenticação bancária (cópia e print), o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 1.007, § 4º, do CPC, é insuficiente para atestar a quitação, incidindo a Súmula n. 187 e acarretando a deserção do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial não conhecido (deserção).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial por deserção