AREsp 3071579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, uma vez que a recorrente, devidamente intimada para sanar o vício quanto ao recolhimento do preparo, deixou transcorrer o prazo sem recolhê-lo nem comprovar a hipossuficiência, atraindo a aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido por questões processuais, sem análise do mérito do recurso.

Parties
Agravante: MARIA DO ESPIRITO SANTO GOMES ROCHA; Agravado: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (decisão De Admissibilidade/interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmitido por deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Coisa Julgada, Execução De Sentença, URV, Reestruturação Remuneratória, Preclusão Consumativa, Inexigibilidade Do Título Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Preparo Recursal Deserção Coisa Julgada Execução De Sentença URV Reestruturação Remuneratória +2 more

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Parties

MARIA DO ESPIRITO SANTO GOMES ROCHA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (decisão De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação temporal do pagamento das diferenças salariais decorrentes da conversão da URV afronta a coisa julgada
  2. 2 Se a Fazenda Pública poderia suscitar a limitação temporal na fase de execução, diante da preclusão consumativa
  3. 3 Se o recurso especial deve ser inadmitido por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deserção, uma vez que a recorrente, devidamente intimada para sanar o vício quanto ao recolhimento do preparo, deixou transcorrer o prazo sem recolhê-lo nem comprovar a hipossuficiência, atraindo a aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187/STJ; assim, o recurso especial foi inadmitido por questões processuais, sem análise do mérito do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (inadmitido por deserção)

Orders

  • Inadmito o recurso especial por deserção (CPC, art. 1.030, V).
  • Publique-se.