AREsp 3106387 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não comprovando o pagamento efetivo, nos termos da Lei n.11.636/2007 e da Resolução STJ/GP n.7/2025; assim, incidiu a Súmula 187 do STJ e o recurso foi considerado deserto; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIS BARBOSA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIS BARBOSA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ
  3. 3 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n.7/2025 ao pagamento por PagTesouro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, não comprovando o pagamento efetivo, nos termos da Lei n.11.636/2007 e da Resolução STJ/GP n.7/2025; assim, incidiu a Súmula 187 do STJ e o recurso foi considerado deserto; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso Especial declarado deserto por não comprovação do preparo
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC