AREsp 3102381 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque os agravantes juntaram apenas comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de pagamento, nos termos do art.10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência citada; houve também irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EVANDRO RIOS GONZAGA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios

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Parties

EVANDRO RIOS GONZAGA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento efetivo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por deserção
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os agravantes juntaram apenas comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de pagamento, nos termos do art.10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência citada; houve também irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça