AREsp 2915715 - DECISAO

AREsp 2915715 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou o preparo recursal no ato da interposição, nem regularizou a situação no prazo, caracterizando deserção conforme art. 1.007 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ); ademais, a alegação de deferimento tácito da justiça gratuita foi inovação recursal, e a discussão sobre a validade da Resolução STJ/GP 2/2017 não é cabível na via do recurso especial por não se tratar de lei federal.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO IBIAS SCHUTZ; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Inovação Recursal, Preclusão Temporal, Resolução Administrativa (resolução Stj/gp 2/2017)
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Inovação Recursal Preclusão Temporal Resolução Administrativa (resolução Stj/gp 2/2017)

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Parties

JOSÉ RICARDO IBIAS SCHUTZ

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de comprovar o preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Incidência da deserção pela ausência de guia de recolhimento e comprovante
  3. 3 Alegação de deferimento tácito da assistência judiciária (justiça gratuita)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou o preparo recursal no ato da interposição, nem regularizou a situação no prazo, caracterizando deserção conforme art. 1.007 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ); ademais, a alegação de deferimento tácito da justiça gratuita foi inovação recursal, e a discussão sobre a validade da Resolução STJ/GP 2/2017 não é cabível na via do recurso especial por não se tratar de lei federal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.