AREsp 3001074 - DECISAO

AREsp 3001074 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial restou deserto em razão da ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição e do não atendimento da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC, impondo-se o decreto de deserção do recurso especial; por conseguinte, não se conhece do mérito do recurso especial quanto às questões sobre competência e créditos extraconcursais.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Obsta a Subida Do Recurso Especial (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Stay Period
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Preparo Recursal Deserção Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Obsta a Subida Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal e aplicação dos arts. 1.007, §§4º e 5º do CPC (deserção)
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial para suspender atos constritivos sobre créditos extraconcursais após o stay period
  3. 3 natureza extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial restou deserto em razão da ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição e do não atendimento da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC, impondo-se o decreto de deserção do recurso especial; por conseguinte, não se conhece do mérito do recurso especial quanto às questões sobre competência e créditos extraconcursais.