AREsp 3102370 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o preparo do Recurso Especial foi realizado mediante GRU Simples em desacordo com a resolução do STJ, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis); a recorrente não sanou os vícios após intimação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: KAREN CAPPELLETTI ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Regulamento Do STJ, GRU Cobrança, GRU Simples
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios Regulamento Do STJ +2 more

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Parties

KAREN CAPPELLETTI ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preparo realizado em guia diversa da prevista na resolução do STJ (GRU Simples em vez de GRU Cobrança)
  2. 2 Interposição intempestiva do Agravo (fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Deserção do recurso por recolhimento irregular do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o preparo do Recurso Especial foi realizado mediante GRU Simples em desacordo com a resolução do STJ, configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis); a recorrente não sanou os vícios após intimação, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.