AREsp 2940463 - DECISAO

AREsp 2940463 - DECISAO

Verificado que o preparo foi pago na data da interposição e que o vício quanto à forma do comprovante foi sanado com juntada do extrato bancário, afasto a aplicação da Súmula 187/STJ e reconsidero a decisão agravada; contudo, quanto ao mérito do recurso especial sobre a legalidade da rescisão contratual, o conhecimento é vedado por implicar reexame de fatos e provas e interpretação contratual (Súmula 5/STJ), de modo que conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Parties
Agravante: LIGHT&CON ENGENHARIA LTDA; Agravada: Copel Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Preparo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 836/837; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso special
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Rescisão Contratual, Inexecução Parcial, Ônus Da Prova, Súmula 5/stj, Art. 1.007, §4º CPC
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Preparo Recursal Deserção Recolhimento Em Dobro Rescisão Contratual Inexecução Parcial +3 more

Case Brief

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Parties

LIGHT&CON ENGENHARIA LTDA

Agravante

Copel Distribuição S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Preparo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do recolhimento do preparo recursal e possibilidade de sanar vício de forma do comprovante
  2. 2 alcance do art. 1.007, §4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro e risco de pagamento triplo
  3. 3 legalidade da rescisão contratual por inexecução parcial e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Verificado que o preparo foi pago na data da interposição e que o vício quanto à forma do comprovante foi sanado com juntada do extrato bancário, afasto a aplicação da Súmula 187/STJ e reconsidero a decisão agravada; contudo, quanto ao mérito do recurso especial sobre a legalidade da rescisão contratual, o conhecimento é vedado por implicar reexame de fatos e provas e interpretação contratual (Súmula 5/STJ), de modo que conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 836/837; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso special

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 836/837
  • Conheço do agravo interno