AREsp 2828917 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque foi apresentado apenas o comprovante de agendamento, não havendo comprovante de pagamento, e a legislação e precedentes do STJ exigem a juntada do comprovante de recolhimento do preparo, o que acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GILBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 Valor probatório do comprovante de agendamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque foi apresentado apenas o comprovante de agendamento, não havendo comprovante de pagamento, e a legislação e precedentes do STJ exigem a juntada do comprovante de recolhimento do preparo, o que acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.