AREsp 2270543 - DECISAO

AREsp 2270543 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo recursal, tampouco regularizou o preparo na forma determinada (recolhimento em dobro), incorrendo na deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA.; Terceiro: Clébio Lopes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Art. 1.007 Cpc/2015, Registro De Imóveis, Simulação, Terceira Adquirente De Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Preparo Recursal Deserção Art. 1.007 Cpc/2015 Registro De Imóveis Simulação +2 more

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Parties

EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Clébio Lopes Pereira

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro e vedação de complementação posterior

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, o recolhimento do preparo recursal, tampouco regularizou o preparo na forma determinada (recolhimento em dobro), incorrendo na deserção do recurso especial nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.