REsp 2230863 - DECISAO

REsp 2230863 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para desconstituir o acórdão recorrido, porquanto o pedido de reconsideração foi tempestivo e despido de má-fé, devendo ser recebido como agravo interno em razão da fungibilidade e da jurisprudência do STJ, determinando-se o retorno dos autos à origem para o processamento e julgamento do agravo interno.

Parties
Recorrente: SACHA PRADO DE CARVALHO; Recorrido: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Deserção, Pedido De Reconsideração, Gratuidade De Justiça, Fungibilidade, Custas Recursais
Direito Processual Civil Execução Preparo Recursal Agravo De Instrumento Agravo Interno Deserção Pedido De Reconsideração Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

SACHA PRADO DE CARVALHO

Recorrente

CONDOMÍNIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Legalidade da deserção por não recolhimento do preparo em dobro
  3. 3 Incidência dos arts. 1.001 e 1.021 do CPC em face de despachos do relator

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para desconstituir o acórdão recorrido, porquanto o pedido de reconsideração foi tempestivo e despido de má-fé, devendo ser recebido como agravo interno em razão da fungibilidade e da jurisprudência do STJ, determinando-se o retorno dos autos à origem para o processamento e julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Desconstitui-se o acórdão recorrido e determina-se que o pedido de reconsideração (e-STJ, fls. 25/27) seja recebido como agravo interno, devolvendo-se à origem o seu processamento e julgamento.
  • Publique-se.