AREsp 3038002 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante, apesar de regularmente intimado nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC, não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade de justiça na origem no prazo assinalado, implicando a aplicação da Súmula 187 do STJ e a consequente deserção do recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO MOREIRA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Gratuidade De Justiça, Intimação, Art. 1.007, § 4º, Do NCPC
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Gratuidade De Justiça Intimação Art. 1.007, § 4º, Do NCPC

Case Brief

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Parties

GERALDO MOREIRA DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187 do STJ pela ausência de comprovação do preparo após regular intimação
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento tácito da gratuidade de justiça alegado pela parte
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/NCPC quanto à intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante, apesar de regularmente intimado nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC, não comprovou o recolhimento do preparo nem o deferimento da gratuidade de justiça na origem no prazo assinalado, implicando a aplicação da Súmula 187 do STJ e a consequente deserção do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção conforme Súmula n. 187 do STJ.