REsp 2121386 - DECISAO

REsp 2121386 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recorrente, regularmente intimado para comprovar a gratuidade ou recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, deixou transcorrer o prazo in albis; como o art. 23-B da LIA não se aplica em favor do réu quanto ao adiantamento de custas, a ausência de recolhimento do preparo configura deserção do recurso, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE VIRGILIO FEXINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido (deserção).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Art. 23 B Da LIA, Tema 1.199/stf, Súmula 187/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Recursal Deserção Art. 23 B Da LIA Tema 1.199/stf Súmula 187/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE VIRGILIO FEXINA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa em favor do réu
  2. 2 Esgotamento do prazo para regularização do preparo e consequente deserção do recurso
  3. 3 Necessidade de demonstração de dolo específico para configuração do art. 10, VIII, da LIA (questão suscitada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recorrente, regularmente intimado para comprovar a gratuidade ou recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC, deixou transcorrer o prazo in albis; como o art. 23-B da LIA não se aplica em favor do réu quanto ao adiantamento de custas, a ausência de recolhimento do preparo configura deserção do recurso, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (deserção).

Orders

  • Decisão monocrática anterior reconsiderada
  • Não conheço do recurso especial