AREsp 3143187 - DECISAO

AREsp 3143187 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi efetuado em desacordo com a Resolução do STJ (uso de GRU Simples e ausência do número do processo), a irregularidade não foi sanada no prazo e, por isso, aplica-se a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, autorizando, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso; além disso, caso haja honorários fixados anteriormente, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENETON E GIL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BENETON E GIL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento incorreto das custas ao STJ (uso de GRU Simples em lugar de GRU Cobrança)
  2. 2 não indicação do Número Único do Processo na guia de recolhimento
  3. 3 caracterização da deserção pela irregularidade do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi efetuado em desacordo com a Resolução do STJ (uso de GRU Simples e ausência do número do processo), a irregularidade não foi sanada no prazo e, por isso, aplica-se a deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, autorizando, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso; além disso, caso haja honorários fixados anteriormente, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão...
  • Publique-se.