AREsp 3173284 - DECISAO

AREsp 3173284 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da não comprovação do preparo no ato da interposição e da não regularização mediante recolhimento em dobro após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ; por conseguinte, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial porquanto deserto
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Reintegração De Posse, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Falência Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Reintegração De Posse +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante/recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e obrigação de recolhimento em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da não comprovação do preparo no ato da interposição e da não regularização mediante recolhimento em dobro após intimação, aplicando-se a Súmula 187/STJ; por conseguinte, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial porquanto deserto

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porquanto deserto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.