AREsp 3169938 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas no protocolo, havendo também irregularidade no preparo no Tribunal de origem que não foi sanada após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto, de modo que não se conhece do agravo. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem e não saneada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ para declarar a deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas no protocolo, havendo também irregularidade no preparo no Tribunal de origem que não foi sanada após intimação; aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso é deserto, de modo que não se conhece do agravo. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.