AREsp 2997364 - ACORDAO

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A falta de comprovação inequívoca do recolhimento das custas, após prévia intimação para regularização do preparo, configura deserção do recurso, aplicando‑se a Súmula 187/STJ, e justifica negar provimento ao agravo interno por não ter sido suprido o vício de preparo.

Parties
Agravante: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj, Comprovação Por Transferência Bancária, Pedido De Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Do Recurso Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj Comprovação Por Transferência Bancária +1 more

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Parties

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a não comprovação do recolhimento das custas após prévia intimação acarreta a deserção do recurso
  2. 2 Se pagamento complementar realizado após intimação supriu o vício do preparo
  3. 3 Se transferência bancária comprova o recolhimento das custas devidas ao STJ

Ratio Decidendi

A falta de comprovação inequívoca do recolhimento das custas, após prévia intimação para regularização do preparo, configura deserção do recurso, aplicando‑se a Súmula 187/STJ, e justifica negar provimento ao agravo interno por não ter sido suprido o vício de preparo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.