AREsp 2897060 - ACORDAO

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Constatado que o preparo não foi validamente comprovado (guia com indicação errônea do número do processo na GRU e comprovante sem a sequência numérica do código de barras) e não havendo regularização do vício após intimação, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187/STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: PONTO DO ACO INDUSTRIA, ,COMERCIO E SERVICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Recursais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Honorários Recursais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

PONTO DO ACO INDUSTRIA, ,COMERCIO E SERVICOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação válida do preparo recursal, incluindo a falta de correspondência do código de barras e indicação errônea do número do processo na GRU, caracteriza a deserção do recurso especial
  2. 2 Se a comprovação posterior do pagamento afasta a deserção quando não feita em dobro dentro do prazo estipulado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ e dos arts. 1.007 e 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Constatado que o preparo não foi validamente comprovado (guia com indicação errônea do número do processo na GRU e comprovante sem a sequência numérica do código de barras) e não havendo regularização do vício após intimação, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187/STJ; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários