AREsp 3001074 - ACORDAO

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As agravantes não comprovaram o pagamento do preparo no ato de interposição e, após a intimação para recolhimento em dobro, efetuaram apenas pagamento em valor simples; nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal conduta implica deserção do recurso especial, não sendo admissível o cômputo de valores não comprovados.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Art. 1.007 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 eficácia do comprovante de autorização/agendamento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º)

Ratio Decidendi

As agravantes não comprovaram o pagamento do preparo no ato de interposição e, após a intimação para recolhimento em dobro, efetuaram apenas pagamento em valor simples; nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal conduta implica deserção do recurso especial, não sendo admissível o cômputo de valores não comprovados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a deserção do recurso especial e manter a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso pela deserção