AREsp 3067428 - ACORDAO
Como a recorrente foi regularmente intimada a comprovar ou complementar o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, aplica-se a Súmula 187/STJ, impondo-se o reconhecimento da deserção do recurso especial e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: LA VIE GASTRONOMIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
- Outcome
- agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Intimação, Súmula 187/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LA VIE GASTRONOMIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 deserção por ausência de regularização do preparo após intimação
- 2 indeferimento do pedido de gratuidade da justiça
- 3 necessidade de intimação para complementação de guia estadual
Ratio Decidendi
Como a recorrente foi regularmente intimada a comprovar ou complementar o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade e deixou transcorrer o prazo sem sanar o vício, aplica-se a Súmula 187/STJ, impondo-se o reconhecimento da deserção do recurso especial e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo interno.
Court Disposition
agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Reconhecer a deserção do recurso especial em razão da falta de regularização do preparo após intimação
Full Case Text
Judgment text and source record
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