AREsp 3085274 - ACORDAO

AREsp 3085274 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou tempestivamente e adequadamente o recolhimento do preparo (devidamente em dobro conforme intimação), tendo apresentado somente comprovante extemporâneo em valor simples; segundo o art. 1.007 do CPC e a jurisprudência do STJ, a comprovação posterior é inviável em razão da preclusão consumativa, configurando deserção.

Parties
Recorrente/agravante: LIZCONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravо conhecido; recurso especial não conhecido (deserção).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Juntada Extemporânea De Comprovante, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Juntada Extemporânea De Comprovante Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIZCONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição ou no prazo assinalado
  2. 2 eficácia da intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC)
  3. 3 consequência da não observância da intimação (deserção)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não comprovou tempestivamente e adequadamente o recolhimento do preparo (devidamente em dobro conforme intimação), tendo apresentado somente comprovante extemporâneo em valor simples; segundo o art. 1.007 do CPC e a jurisprudência do STJ, a comprovação posterior é inviável em razão da preclusão consumativa, configurando deserção.

Court Disposition

Agravо conhecido; recurso especial não conhecido (deserção).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.