AREsp 3174410 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento, exigido pela Lei n. 11.636/2007; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, acarretando a deserção do Recurso Especial conforme Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIQUIPORT TERMINAL PORTUARIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Custas E Preparo Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LIQUIPORT TERMINAL PORTUARIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento não comprova pagamento do preparo
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ conforme Lei 11.636/2007
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de efetivo pagamento, exigido pela Lei n. 11.636/2007; houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer, acarretando a deserção do Recurso Especial conforme Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça