AREsp 3077547 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-lhe provimento porque não houve comprovação tempestiva e adequada do preparo recursal nem o atendimento à intimação para recolhimento em dobro, configurando deserção, além de permanecer incólume o fundamento da intempestividade do recurso especial que não foi impugnado nas razões do agravo interno.

Parties: Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Intempestividade Do Recurso Especial, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj, Representação Processual

Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intempestividade Do Recurso Especial Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj Representação Processual

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 irregularidade no recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso
2 intimação para comprovação ou recolhimento em dobro e consequente deserção
3 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido

Orders

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção e intempestividade