AREsp 3047242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, o efetivo recolhimento do preparo mediante guias e comprovantes legíveis, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, insuficiente segundo a Súmula n. 187 do STJ; já havia sido oportunizada a regularização no tribunal de origem, não sendo cabível nova intimação; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e não é possível a majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância ou que é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Intimação Para Regularização Do Preparo, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187 Do STJ Intimação Para Regularização Do Preparo Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso especial justifica a deserção
  2. 2 Se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao agravo interno desprovido
  3. 3 Se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou, no momento da interposição do recurso especial, o efetivo recolhimento do preparo mediante guias e comprovantes legíveis, tendo juntado apenas comprovante de agendamento, insuficiente segundo a Súmula n. 187 do STJ; já havia sido oportunizada a regularização no tribunal de origem, não sendo cabível nova intimação; não estando configurada manifesta inadmissibilidade, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; e não é possível a majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância ou que é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno