AREsp 3076643 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não comprovou o preparo recursal de forma regular no ato de interposição, foi intimada para recolhimento em dobro e deixou de regularizar, incidindo a Súmula 187/STJ e configurando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Deserção Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Preparo Recursal Deserção Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação regular do preparo recursal e conseqüente deserção
  2. 2 necessidade de juntada da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento no ato de interposição
  3. 3 verificação da responsabilidade civil do condutor pelos danos materiais e morais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não comprovou o preparo recursal de forma regular no ato de interposição, foi intimada para recolhimento em dobro e deixou de regularizar, incidindo a Súmula 187/STJ e configurando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil; publique-se; intimem-se.