AREsp 3176392 - DECISAO

AREsp 3176392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não recolheu o preparo atualizado no prazo legal, caracterizando deserção, sendo indevida dilação do prazo para complementação; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por cotejo analítico, restando aplicáveis as súmulas indicadas.

Parties
Agravante: ACERTTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Preparo Recursal Justiça Gratuita Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ACERTTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação para complementação do preparo recursal diante de recolhimento parcial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.007, §2º, do CPC
  3. 3 Preclusão do prazo para recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não recolheu o preparo atualizado no prazo legal, caracterizando deserção, sendo indevida dilação do prazo para complementação; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não foi comprovado por cotejo analítico, restando aplicáveis as súmulas indicadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se