AREsp 2654463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou o preparo do recurso após intimação nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º do CPC, caracterizando-se a deserção; a jurisprudência do STJ estabelece que eventual deferimento da gratuidade após a interposição do recurso não tem efeitos retroativos capazes de sanar a ausência de preparo e impedir a aplicação da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: NÚBIA DE CÁSSIA PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Recursal, Justiça Gratuita, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj, Efeito Retroativo Da Gratuidade
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Recursal Justiça Gratuita Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj Efeito Retroativo Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

NÚBIA DE CÁSSIA PEREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da deserção do recurso diante do preparo insuficiente não regularizado após intimação
  2. 2 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça e seus efeitos temporais (retroatividade)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 187/STJ e observância do art. 1.007, §§2º e 4º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não regularizou o preparo do recurso após intimação nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º do CPC, caracterizando-se a deserção; a jurisprudência do STJ estabelece que eventual deferimento da gratuidade após a interposição do recurso não tem efeitos retroativos capazes de sanar a ausência de preparo e impedir a aplicação da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecida a deserção do recurso especial por preparo insuficiente e não regularizado após intimação.