EAREsp 2968020 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o comprovante juntado não confirma o pagamento das custas devidas em dobro, razão pela qual o recurso de embargos de divergência foi considerado deserto, nos termos da jurisprudência e do art. 1.007, § 4º, CPC/2015.

Parties
Embargante: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intimação Para Complementação Do Preparo, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intimação Para Complementação Do Preparo Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se havia obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se o comprovante juntado comprovava o pagamento das custas em dobro
  3. 3 Se comprovante de agendamento bancário é documento idôneo para comprovar o preparo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o comprovante juntado não confirma o pagamento das custas devidas em dobro, razão pela qual o recurso de embargos de divergência foi considerado deserto, nos termos da jurisprudência e do art. 1.007, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).