AREsp 2968130 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022, II, pois o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente as questões relevantes; que a apelante foi intimada a complementar o preparo 'devidamente atualizado' e recolheu valor sem atualização, permanecendo a insuficiência e configurando deserção; e que a aferição da suficiência do preparo e da alegada insignificância exigiria reexame de elementos fático-probatórios, incidindo a Súmula 7 do STJ; por fim, a questão do termo final para atualização das custas não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; por essas razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Atualização Monetária Das Custas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Omissão Em Acórdão Prequestionamento Atualização Monetária Das Custas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à insignificância da diferença de preparo e tese de complementação excepcional
  2. 2 Violação do art. 1.007, § 2º, do CPC por deserção imposta sem indicação do termo final da atualização monetária (decisão-surpresa)
  3. 3 Violação do art. 932, parágrafo único, do CPC por afastamento da primazia do julgamento de mérito diante de diferença ínfima, com necessidade de saneamento do vício formal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do art. 1.022, II, pois o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente as questões relevantes; que a apelante foi intimada a complementar o preparo 'devidamente atualizado' e recolheu valor sem atualização, permanecendo a insuficiência e configurando deserção; e que a aferição da suficiência do preparo e da alegada insignificância exigiria reexame de elementos fático-probatórios, incidindo a Súmula 7 do STJ; por fim, a questão do termo final para atualização das custas não foi prequestionada, aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; por essas razões conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC