AREsp 3015538 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não cumpriu a intimação prevista no art. 1.007 do CPC (não comprovou gratuidadeda justiça nem efetuou o preparo no ato de interposição nem recolheu dentro do prazo) e porque o pedido de parcelamento das custas foi apresentado apenas após a interposição do recurso, configurando inovação recursal inadmissível; ademais, eventual concessão superveniente da gratuidade não afasta a deserção por não ter efeito retroativo.

Parties
Agravante/recorrente: CRR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial reconhecido como deserto).
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Inovação Recursal, Parcelamento De Custas, Art. 1.007 Do CPC, Súmula Nº 187/stj
Processo Civil Preparo Recursal Custas Processuais Gratuidade Da Justiça Deserção Inovação Recursal Parcelamento De Custas Art. 1.007 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CRR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Parcelamento das custas apresentado após a interposição do recurso configura inovação recursal inadmissível
  2. 2 Ausência de comprovação do preparo ou da gratuidade da justiça após intimação nos termos do art. 1.007 do CPC implica deserção do recurso especial
  3. 3 Concessão de gratuidade da justiça não tem efeitos retroativos e não afasta a deserção se deferida após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não cumpriu a intimação prevista no art. 1.007 do CPC (não comprovou gratuidadeda justiça nem efetuou o preparo no ato de interposição nem recolheu dentro do prazo) e porque o pedido de parcelamento das custas foi apresentado apenas após a interposição do recurso, configurando inovação recursal inadmissível; ademais, eventual concessão superveniente da gratuidade não afasta a deserção por não ter efeito retroativo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial reconhecido como deserto).

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.