AREsp 2916920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento, não o comprovante de pagamento nem a GRU exigidos, e a jurisprudência do STJ impede regularização extemporânea por preclusão consumativa, de modo que incide a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção.

Parties
Agravante: AMARO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização, Agendamento De Pagamento, Preclusão Consumativa, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Agendamento De Pagamento Preclusão Consumativa Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

AMARO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário é suficiente para comprovar o recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Se a apresentação posterior do comprovante de pagamento afasta a deserção quando o preparo não foi comprovado no ato de interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula 187/STJ em caso de ausência de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte apenas juntou comprovante de agendamento, não o comprovante de pagamento nem a GRU exigidos, e a jurisprudência do STJ impede regularização extemporânea por preclusão consumativa, de modo que incide a Súmula 187/STJ, caracterizando a deserção.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida