REsp 2257369 - DECISAO

REsp 2257369 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo adequado; a Certidão para Saneamento de Óbices tem natureza meramente administrativa e não inovadora, o art. 82, §3º do CPC só dispensa o adiantamento de custas quando os honorários são o objeto principal da ação ou execução, e a Secretaria do STJ está autorizada a praticar atos ordinatórios nos termos regimentais e da Resolução n.15/2020; aplica-se a Súmula n.187 do STJ e, se houver prévia fixação de honorários de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ELISA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Representação Processual, Saneamento De Óbices
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Representação Processual Saneamento De Óbices

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Parties

MARIA ELISA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 alcance do art. 82, §3º do CPC quanto à dispensa do adiantamento das custas por advogado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo adequado; a Certidão para Saneamento de Óbices tem natureza meramente administrativa e não inovadora, o art. 82, §3º do CPC só dispensa o adiantamento de custas quando os honorários são o objeto principal da ação ou execução, e a Secretaria do STJ está autorizada a praticar atos ordinatórios nos termos regimentais e da Resolução n.15/2020; aplica-se a Súmula n.187 do STJ e, se houver prévia fixação de honorários de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n.187 do STJ.