AREsp 3192678 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento central da decisão agravada — a deserção por não regularização do preparo após intimação em dobro — e não trouxe comprovação documental de que a regularização determinada foi cumprida; assim, aplica-se a preclusão consumativa e incide a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Intimação Para Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, § 4º, Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Intimação Para Recolhimento Em Dobro (art. 1.007, § 4º, Cpc) Súmula 182/stj Súmula 187/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a juntada de comprovante de pagamento sem a Guia de Recolhimento da União (GRU) comprova regularidade do preparo
  3. 3 Se a ausência de regularização do preparo após intimação específica configura deserção e impede regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento central da decisão agravada — a deserção por não regularização do preparo após intimação em dobro — e não trouxe comprovação documental de que a regularização determinada foi cumprida; assim, aplica-se a preclusão consumativa e incide a Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por deserção