AREsp 3185754 - DECISAO

AREsp 3185754 - DECISAO

Constatada a falta de correspondência entre o número do código de barras da GRU e o comprovante bancário apresentado, e tendo a parte sido regularmente intimada para recolhimento em dobro apresentando novamente comprovante incompatível, aplica-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência pacífica desta Corte, não sendo possível a superação do óbice por invocação dos princípios processuais apontados pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Da Decisão De Mérito, Cooperação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Preclusão Consumativa Súmula 187/stj Instrumentalidade Das Formas Primazia Da Decisão De Mérito +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na comprovação do preparo por ausência de correspondência entre o código de barras da GRU e o comprovante bancário
  2. 2 Aplicação da pena de deserção por preparo irregular
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Constatada a falta de correspondência entre o número do código de barras da GRU e o comprovante bancário apresentado, e tendo a parte sido regularmente intimada para recolhimento em dobro apresentando novamente comprovante incompatível, aplica-se a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência pacífica desta Corte, não sendo possível a superação do óbice por invocação dos princípios processuais apontados pelo recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se. Intimem-se.