AREsp 3204625 - DECISAO

AREsp 3204625 - DECISAO

Por não ter sido juntado o comprovante do efetivo pagamento do preparo (constando apenas comprovante de agendamento) e por haver irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do tipo de ação na GRU, recolhimento sob rubrica diversa, em desacordo com resolução do STJ), verificou-se a falta de preparo do recurso especial, configurando sua deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BRASILART LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONSTRUTORA BRASILART LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 regularidade no preenchimento da GRU/recibo de pagamento
  3. 3 aplicação da deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o comprovante do efetivo pagamento do preparo (constando apenas comprovante de agendamento) e por haver irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do tipo de ação na GRU, recolhimento sob rubrica diversa, em desacordo com resolução do STJ), verificou-se a falta de preparo do recurso especial, configurando sua deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo (decisão que inadmitiu o Recurso Especial).
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.