AREsp 3188229 - DECISAO

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Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento, que não representa quitação) e por ter o recurso sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, o Recurso Especial é deserto e intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: G&A COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Tempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Tempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

G&A COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento, que não representa quitação) e por ter o recurso sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, o Recurso Especial é deserto e intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.