RMS 78923 - DECISAO

RMS 78923 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação adequada e tempestiva do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento), configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOSE DOMINGOS NOVAIS FONSECA; Recorrente: JOAO HARLEY COTRIM FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Admissibilidade, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Custas Deserção Preclusão Temporal Admissibilidade Mandado De Segurança

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Parties

JOSE DOMINGOS NOVAIS FONSECA

Recorrente

JOAO HARLEY COTRIM FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação tempestiva do preparo
  2. 2 deserção do recurso por não recolhimento das custas
  3. 3 impossibilidade de suprir a deserção por juntada posterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação adequada e tempestiva do preparo (guia de custas e comprovante de pagamento), configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1.007, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se