AREsp 3217116 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo apurada no Tribunal de origem e a parte não sanou o vício após intimação; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DR COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

DR COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 inadimplência da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo apurada no Tribunal de origem e a parte não sanou o vício após intimação; assim, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Considerar o recurso deserto em razão da falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ