AREsp 3238262 - DECISAO

AREsp 3238262 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo do Recurso Especial após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem e pela não regularização do preparo dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: LEATRICE FELIX DE OLIVEIRA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEATRICE FELIX DE OLIVEIRA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da hipossuficiência e indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem
  2. 2 Não recolhimento do preparo e decurso do prazo para regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo do Recurso Especial após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem e pela não regularização do preparo dentro do prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.