AREsp 3242061 - DECISAO

AREsp 3242061 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial por deserção, em razão da ausência da guia de recolhimento das custas do STJ e da apresentação inadequada de comprovante de pagamento, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, e determinando, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO POSITIVA SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E
Processo Civil Recursos Direito Processual Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO POSITIVA SOCIAL

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas do STJ para instruir o Recurso Especial
  2. 2 comprovação insuficiente da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo regular e documentos exigidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial por deserção, em razão da ausência da guia de recolhimento das custas do STJ e da apresentação inadequada de comprovante de pagamento, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, e determinando, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.